Em um cenário de reavaliação das políticas tributárias, vários estados estão ajustando o regime de substituição tributária e a antecipação do ICMS para aliviar o impacto financeiro sobre as empresas. A recente decisão do STF e as mudanças nas políticas estaduais têm levado a uma série de reformulações, especialmente em relação aos produtos incluídos no regime.
Após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593.849/MG, que determinou a restituição do ICMS pago a maior em casos de base de cálculo presumida superior à real, o estado de Santa Catarina foi pioneiro ao promover uma ampla revisão do regime de substituição tributária. Em 2019, o estado excluiu diversos produtos do regime de antecipação de ICMS, buscando reduzir pedidos de restituição e melhorar o ambiente para empresas locais.
Seguindo essa tendência, o Paraná também anunciou mudanças significativas. A partir de 1º de agosto de 2024, o estado excluiu 7.500 itens do regime de Substituição Tributária com Antecipação (RST/AT). Com a nova medida, as empresas poderão pagar o ICMS no mês seguinte às vendas, o que deve contribuir para a redução dos custos e a melhoria do fluxo de caixa das empresas.
Outros estados, como Goiás e Rio Grande do Sul, já haviam adotado medidas semelhantes, ajustando a inclusão de produtos no regime para melhor adequar-se às realidades econômicas e operacionais das empresas.
No entanto, nem todos os estados seguem essa tendência de alívio tributário. Na Bahia, por exemplo, a carga tributária para micro e pequenas empresas permanece alta, com a manutenção do ICMS por substituição tributária e a antecipação parcial do imposto em aquisições interestaduais. Essa política, que também afeta empresas do Simples Nacional, tem sido criticada por sobrecarregar ainda mais os pequenos empreendedores e limitar a utilização de créditos fiscais, exacerbando as dificuldades financeiras enfrentadas por esses negócios.
De acordo com dados do Sebrae, as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 80% das vagas formais geradas em 2023 no Brasil, e 76% na Bahia. No entanto, a carga tributária elevada pode prejudicar a capacidade dessas empresas de crescer e gerar novos empregos.
A atualização das políticas tributárias reflete a necessidade de um equilíbrio entre a arrecadação e o suporte ao setor empresarial. Os estados estão ajustando suas estratégias para garantir que a arrecadação do ICMS não prejudique a saúde financeira das empresas, especialmente em tempos de dificuldades econômicas e restrição de crédito. A integração entre a administração tributária e o desenvolvimento econômico continua sendo crucial para um ambiente de negócios saudável e sustentável.
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