A compensação tributária com créditos de terceiros, prevista na Constituição Federal desde 2021, vem se consolidando como uma alternativa eficaz para empresas que enfrentam altos passivos federais. O mecanismo permite que companhias adquiram créditos judiciais de terceiros e utilizem esses valores para quitar débitos inscritos em dívida ativa ou parcelamentos, alcançando reduções que chegam a… Continue reading

A Lei Complementar 225/2026 instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte e trouxe uma mudança relevante no tratamento da contumácia fiscal. A nova norma estabelece parâmetros nacionais para a identificação do devedor contumaz, buscando dar maior objetividade à atuação do Fisco e reduzir a dependência de interpretações administrativas isoladas. Pela nova legislação, a caracterização… Continue reading

A Receita Federal disponibilizou o manual de integração do sistema de split payment, mecanismo que automatizará a cobrança dos novos tributos da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida representa um passo importante para a implementação da nova estrutura tributária prevista para entrar… Continue reading