NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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Mudança no ITCMD facilita inventários extrajudiciais em casos de falta de liquidez
A alteração nas regras relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), decorrente de mudança promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas normas aplicáveis aos inventários extrajudiciais, deve tornar mais simples a realização desses procedimentos em situações nas quais os herdeiros possuem patrimônio, mas não dispõem de recursos financeiros imediatos para o… Continue reading
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STJ admite dedução de despesas com o PAT na base de cálculo da CSLL
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma empresa o direito de deduzir despesas realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento foi adotado em decisão individual no Recurso Especial nº 2.272.638 e contrariou decisão anterior do Tribunal… Continue reading
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Quase 120 mil pedidos de adesão ao Simples Nacional são indeferidos
A Receita Federal registrou um elevado número de indeferimentos nos pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027. Até 18 de setembro, foram apresentadas 181.172 solicitações, das quais 119.549 foram inicialmente negadas, o equivalente a aproximadamente 66% do total. Outras 61.623 solicitações já haviam sido deferidas. Apesar do alto índice de negativas, o indeferimento não… Continue reading
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