NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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Governo estabelece alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
O Governo Federal publicou, em 4 de novembro, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo (IS) para o ano de 2027. Criado pela reforma tributária, o novo tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com início da cobrança… Continue reading
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Receita Federal prorroga prazo para negociação de débitos tributários
A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10 de 2026. A medida amplia a oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos tributários em discussão administrativa, mediante condições específicas de negociação. A prorrogação, anunciada em 3 de novembro, permite… Continue reading
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Prazo para registro de créditos de PIS e Cofins termina em dezembro
Com a aproximação da entrada em vigor da reforma tributária, as empresas devem ficar atentas ao prazo de 31 de dezembro de 2026 para registrar os créditos de Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A medida… Continue reading
AUREUM ADVOCACIA
A Aureum auxilia empresas a otimizar resultados com estratégias de redução de carga tributária, gestão de passivos fiscais e soluções jurídicas eficazes.