NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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TRF-1 impede retenção de mercadorias por erro de classificação fiscal
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a União não pode reter mercadorias importadas como forma de obrigar o contribuinte a pagar diferenças tributárias decorrentes de divergência na classificação fiscal quando a cobrança estiver sendo discutida administrativamente. A decisão manteve sentença que determinou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro. O caso… Continue reading
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Empresas do Lucro Presumido poderão aproveitar créditos de CBS
Empresas tributadas pelo Lucro Presumido poderão aproveitar créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dentro do novo sistema criado pela Reforma Tributária. O enquadramento no Lucro Presumido, utilizado para a apuração do IRPJ e da CSLL, não impede que a empresa esteja sujeita ao regime regular da CBS e do IBS e, consequentemente, utilize… Continue reading
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Empresas do Simples avaliam recolhimento integral de IBS e CBS a partir de 2027
A maioria das empresas optantes pelo Simples Nacional poderá escolher recolher o IBS e a CBS pelas alíquotas integrais, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a partir de 2027. A alternativa faz parte das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária e cria a possibilidade de adoção de um modelo híbrido de tributação. Nesse… Continue reading
AUREUM ADVOCACIA
A Aureum auxilia empresas a otimizar resultados com estratégias de redução de carga tributária, gestão de passivos fiscais e soluções jurídicas eficazes.