O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que as receitas obtidas pela alienação de bens vinculados a contratos de leasing financeiro não devem compor a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A medida representa uma vitória para instituições financeiras que atuam no setor de arrendamento mercantil, ao reconhecer… Continue reading

A Reforma Tributária sobre o consumo, que começará a ser implementada em 2027, traz perspectivas de redução na carga tributária para empresas enquadradas no regime de Lucro Real. As mudanças previstas buscam simplificar o sistema e ampliar o aproveitamento de créditos, o que pode gerar impacto positivo na competitividade dessas companhias. Entre as principais alterações… Continue reading

A Receita Federal estabeleceu novas regras para o julgamento de recursos apresentados por contribuintes classificados definitivamente como devedores contumazes. A mudança foi promovida pela Portaria RFB nº 702/2026 e altera o funcionamento do contencioso administrativo fiscal. Com a nova norma, os recursos voluntários desses contribuintes serão julgados, em segunda e última instância administrativa, pelas turmas… Continue reading