O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. A decisão permite que os Estados exijam o tributo mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190, de 2022. Segundo os… Continue reading

A compensação tributária com créditos de terceiros, prevista na Constituição Federal desde 2021, vem se consolidando como uma alternativa eficaz para empresas que enfrentam altos passivos federais. O mecanismo permite que companhias adquiram créditos judiciais de terceiros e utilizem esses valores para quitar débitos inscritos em dívida ativa ou parcelamentos, alcançando reduções que chegam a… Continue reading

A Lei Complementar 225/2026 instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte e trouxe uma mudança relevante no tratamento da contumácia fiscal. A nova norma estabelece parâmetros nacionais para a identificação do devedor contumaz, buscando dar maior objetividade à atuação do Fisco e reduzir a dependência de interpretações administrativas isoladas. Pela nova legislação, a caracterização… Continue reading