A Receita Federal publicou a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, estabelecendo os parâmetros de integração que permitirão a segregação automática de tributos no momento da liquidação financeira. O sistema foi desenhado para operar como infraestrutura de comunicação, sem executar regras de negócio, mas garantindo rastreabilidade e auditoria em cada transação registrada. Do… Continue reading

O Governo de Santa Catarina publicou um edital de transação tributária voltado para empresas em recuperação judicial, oferecendo descontos expressivos sobre juros e multas de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020. A iniciativa, fruto da Portaria Conjunta PGE/SEF nº 4/2026, busca regularizar créditos considerados de difícil recuperação e… Continue reading

O Ministério da Fazenda apresentou uma nova ferramenta digital destinada a acompanhar de forma contínua os benefícios tributários concedidos no país. O chamado “Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias” permitirá cruzar dados sobre setores beneficiados e indicadores socioeconômicos, como emprego e massa salarial, oferecendo uma visão mais detalhada da destinação desses recursos públicos. Em 2024,… Continue reading