O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos limites para a aplicação de multas às empresas que distribuem lucros e dividendos enquanto possuem débitos tributários com a União. A decisão busca impedir penalidades automáticas e garantir maior segurança jurídica aos contribuintes. O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.161, em… Continue reading

Uma recente decisão da Justiça Federal de São Paulo estabeleceu a aplicação de alíquotas progressivas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos mensalmente entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, afastando a retenção automática de 10% sobre o valor integral nessa faixa de rendimentos. A controvérsia envolve a… Continue reading

A discussão sobre a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ganhou novos desdobramentos judiciais. Decisões recentes vêm fortalecendo a tese favorável aos contribuintes, que defendem a exclusão dos novos tributos da base… Continue reading