A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que pretende regulamentar, em conjunto com a Receita Federal, a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e criou a figura do devedor contumaz. A expectativa é que a normatização seja concluída até o fim deste mês, estabelecendo critérios claros para identificar empresas Continue reading

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que está em fase de estruturação de um cadastro positivo fiscal, previsto para ser lançado ainda em 2026. A iniciativa busca reconhecer empresas que mantêm um histórico de regularidade tributária e conformidade com o Fisco, criando um selo de confiança que poderá trazer vantagens práticas para os contribuintes Continue reading

O Ministério Público recomendou a criação de um banco de dados voltado para identificar e monitorar devedores contumazes, aqueles que reiteradamente deixam de cumprir suas obrigações tributárias. A medida foi apresentada no Rio de Janeiro e busca reforçar o combate à fraude fiscal e à sonegação. A proposta prevê que os órgãos responsáveis pela arrecadação Continue reading