A Receita Federal anunciou mudanças importantes nas regras de utilização de créditos na transação tributária, trazendo mais flexibilidade e clareza para contribuintes que buscam negociar débitos em contencioso administrativo fiscal. A atualização foi publicada por meio da Portaria RFB nº 676/2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025. A principal novidade está na possibilidade de Continue reading

Uma decisão da Justiça Federal em Jaraguá do Sul, Santa Catarina, trouxe alívio para uma empresa que havia sido autuada pela Receita Federal com aplicação de multa de 150%. O juiz responsável entendeu que houve violação ao contraditório e ao devido processo legal, determinando a suspensão da penalidade aplicada contra a companhia. O caso envolveu Continue reading

A Americanas obteve uma decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que reconheceu o direito da varejista a créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre despesas de condomínio e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vinculadas ao aluguel de suas lojas. A Continue reading