NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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Receita Federal propõe flexibilização no recolhimento da CBS em 2027
A Receita Federal anunciou uma proposta para flexibilizar a apuração e o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a partir de janeiro de 2027. A iniciativa busca reduzir os impactos operacionais e financeiros enfrentados… Continue reading
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Justiça suspende decisões que excluíam IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu decisões judiciais que autorizavam empresas a excluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 2027. A medida representa uma mudança no cenário… Continue reading
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STF limita aplicação de multas a empresas com dívidas tributárias que distribuem lucros
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos limites para a aplicação de multas às empresas que distribuem lucros e dividendos enquanto possuem débitos tributários com a União. A decisão busca impedir penalidades automáticas e garantir maior segurança jurídica aos contribuintes. O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.161, em… Continue reading
AUREUM ADVOCACIA
A Aureum auxilia empresas a otimizar resultados com estratégias de redução de carga tributária, gestão de passivos fiscais e soluções jurídicas eficazes.