A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu que bonificações e descontos comerciais incondicionais não estão sujeitos à incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O entendimento foi de que esses benefícios não representam uma nova receita para a empresa, funcionando, na… Continue reading

A implantação do split payment, prevista na Reforma Tributária, poderá provocar mudanças importantes na gestão financeira das empresas. O mecanismo determina que os valores referentes ao IBS e à CBS sejam separados automaticamente no momento do pagamento da operação, fazendo com que o fornecedor receba apenas o valor líquido da venda. Atualmente, muitas empresas recebem… Continue reading

O split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos criado pela Reforma Tributária, não estará disponível em janeiro de 2027, quando começa a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A implantação foi postergada diante da complexidade técnica do sistema e da necessidade de maior… Continue reading