
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não reconhecer a repercussão geral de uma controvérsia envolvendo a compensação de tributos pagos indevidamente, consolidando um resultado favorável aos contribuintes. A decisão preserva o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de reconhecimento de créditos tributários por meio de mandado de segurança. A discussão envolve… Continue reading

O novo pacote fiscal em tramitação no Senado Federal poderá aumentar significativamente a carga tributária das médias empresas enquadradas no regime do lucro presumido. A proposta prevê a elevação de 10% para 20% do acréscimo aplicado aos percentuais de presunção de lucro sobre a parcela do faturamento anual que ultrapassar R$ 5 milhões, ampliando os… Continue reading

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a empresas varejistas não devem integrar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão representa uma importante vitória para o setor comercial e estabelece maior… Continue reading