A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10 de 2026. A medida amplia a oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos tributários em discussão administrativa, mediante condições específicas de negociação. A prorrogação, anunciada em 3 de novembro, permite… Continue reading

Com a aproximação da entrada em vigor da reforma tributária, as empresas devem ficar atentas ao prazo de 31 de dezembro de 2026 para registrar os créditos de Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A medida… Continue reading

A Justiça de São Paulo determinou que os valores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não sejam incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de janeiro de 2027. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda… Continue reading