Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo afastou, em um caso concreto, a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos prevista na Lei nº 15.270/2025. A sentença foi favorável a uma empresa tributada pelo lucro real, mas ainda está sujeita a recurso e não produz efeitos automáticos para os demais… Continue reading

A alteração nas regras relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), decorrente de mudança promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas normas aplicáveis aos inventários extrajudiciais, deve tornar mais simples a realização desses procedimentos em situações nas quais os herdeiros possuem patrimônio, mas não dispõem de recursos financeiros imediatos para o… Continue reading

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma empresa o direito de deduzir despesas realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento foi adotado em decisão individual no Recurso Especial nº 2.272.638 e contrariou decisão anterior do Tribunal… Continue reading