A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional consolidou o entendimento de que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) calculados com base em lucros de exercícios anteriores podem ser deduzidos na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A orientação foi formalizada por meio do Parecer SEI… Continue reading

A utilização de holdings familiares em processos de planejamento patrimonial e sucessório tem chamado a atenção do Poder Judiciário. Embora sejam instrumentos legais, alguns cônjuges têm recorrido as holdings para tentar esconder bens, reduzir o patrimônio sujeito à partilha ou dificultar o acesso do ex-companheiro aos valores adquiridos durante o casamento. Em um dos casos… Continue reading

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que as receitas obtidas pela alienação de bens vinculados a contratos de leasing financeiro não devem compor a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A medida representa uma vitória para instituições financeiras que atuam no setor de arrendamento mercantil, ao reconhecer… Continue reading