Uma decisão recente da Justiça Federal em São Paulo marcou um importante avanço para os contribuintes ao afastar o aumento de 10% sobre o regime de lucro presumido. Essa é uma das primeiras sentenças definitivas nesse tema, que até então vinha sendo tratado majoritariamente por meio de liminares. O acréscimo foi instituído pela Lei Complementar Continue reading

A Receita Federal anunciou mudanças importantes nas regras de utilização de créditos na transação tributária, trazendo mais flexibilidade e clareza para contribuintes que buscam negociar débitos em contencioso administrativo fiscal. A atualização foi publicada por meio da Portaria RFB nº 676/2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025. A principal novidade está na possibilidade de Continue reading

Uma decisão da Justiça Federal em Jaraguá do Sul, Santa Catarina, trouxe alívio para uma empresa que havia sido autuada pela Receita Federal com aplicação de multa de 150%. O juiz responsável entendeu que houve violação ao contraditório e ao devido processo legal, determinando a suspensão da penalidade aplicada contra a companhia. O caso envolveu Continue reading