NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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Justiça suspende decisões que excluíam IBS e CBS da base de cálculo do ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu decisões judiciais que autorizavam empresas a excluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 2027. A medida representa uma mudança no cenário… Continue reading
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STF limita aplicação de multas a empresas com dívidas tributárias que distribuem lucros
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos limites para a aplicação de multas às empresas que distribuem lucros e dividendos enquanto possuem débitos tributários com a União. A decisão busca impedir penalidades automáticas e garantir maior segurança jurídica aos contribuintes. O entendimento foi firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.161, em… Continue reading
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Justiça determina tributação progressiva sobre dividendos acima de R$ 50 mil
Uma recente decisão da Justiça Federal de São Paulo estabeleceu a aplicação de alíquotas progressivas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos mensalmente entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, afastando a retenção automática de 10% sobre o valor integral nessa faixa de rendimentos. A controvérsia envolve a… Continue reading
AUREUM ADVOCACIA
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