A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que está em fase de estruturação de um cadastro positivo fiscal, previsto para ser lançado ainda em 2026. A iniciativa busca reconhecer empresas que mantêm um histórico de regularidade tributária e conformidade com o Fisco, criando um selo de confiança que poderá trazer vantagens práticas para os contribuintes Continue reading

O Ministério Público recomendou a criação de um banco de dados voltado para identificar e monitorar devedores contumazes, aqueles que reiteradamente deixam de cumprir suas obrigações tributárias. A medida foi apresentada no Rio de Janeiro e busca reforçar o combate à fraude fiscal e à sonegação. A proposta prevê que os órgãos responsáveis pela arrecadação Continue reading

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu hoje (11/03), no tema 1.312, que empresas que optam pelo regime de lucro presumido devem incluir as contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Continue reading