A Receita Federal estabeleceu novas regras para o julgamento de recursos apresentados por contribuintes classificados definitivamente como devedores contumazes. A mudança foi promovida pela Portaria RFB nº 702/2026 e altera o funcionamento do contencioso administrativo fiscal. Com a nova norma, os recursos voluntários desses contribuintes serão julgados, em segunda e última instância administrativa, pelas turmas… Continue reading

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novas regras que permitem a renegociação de dívidas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e às Contribuições Sociais. A medida foi estabelecida pela Portaria PGFN/MF nº 2.093, de 14 de julho de 2026, e busca ampliar as alternativas de regularização para empresas e contribuintes… Continue reading

A Receita Federal anunciou nesta semana dois novos editais que permitem a negociação de dívidas tributárias em discussão administrativa, com valores que podem chegar a até R$ 50 milhões. A medida busca oferecer alternativas de regularização para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, em diferentes faixas de débitos. O Edital nº 9 é voltado para… Continue reading