NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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Comitê Gestor define prazo para opção pelo regime regular do IBS e da CBS
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu novos prazos para que microempresas e empresas de pequeno porte possam optar pelo regime regular de apuração e recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida integra as adaptações necessárias à implementação da Reforma Tributária. Conforme a… Continue reading
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Justiça afasta retenção de 10% do Imposto de Renda sobre dividendos
Decisões recentes da Justiça Federal afastaram a aplicação da retenção de 10% do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos em determinadas situações. As medidas questionam a forma de cobrança prevista na Lei nº 15.270/2025, especialmente em relação aos valores distribuídos mensalmente aos sócios e acionistas. A legislação estabelece a retenção de 10% sobre os… Continue reading
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STF decide excluir ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve integrar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O julgamento, concluído em 21 de outubro de 2026, representa uma importante vitória para as… Continue reading
AUREUM ADVOCACIA
A Aureum auxilia empresas a otimizar resultados com estratégias de redução de carga tributária, gestão de passivos fiscais e soluções jurídicas eficazes.