O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou oito novos enunciados de súmulas que consolidam entendimentos sobre diferentes controvérsias tributárias. As novas orientações foram aprovadas pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, após publicação no Diário Oficial da União, terão caráter vinculante para o Carf e para as Delegacias da… Continue reading

As novas regras de custas processuais da Justiça Federal trouxeram um aumento expressivo nos valores cobrados para o ajuizamento de ações. A mudança tem gerado preocupação, principalmente entre contribuintes e empresas que precisam recorrer ao Judiciário para discutir questões tributárias. Antes da alteração, as custas correspondiam a 1% do valor da causa, com teto de… Continue reading

O Projeto de Lei nº 3.186/2026 propõe ampliar as possibilidades de negociação de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas. Entre as principais mudanças estão o parcelamento dos débitos em até 240 meses, equivalente a 20 anos, e a possibilidade de descontos elevados sobre multas, juros, encargos legais e… Continue reading