O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou o entendimento de que o patrimônio líquido contábil da empresa pode ser utilizado como referência para determinar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na doação de quotas societárias. A controvérsia envolve situações em que as quotas de uma sociedade… Continue reading

A obrigatoriedade do split payment nas operações entre empresas deve começar somente em 2028, segundo informações divulgadas pela Receita Federal. O mecanismo integra a Reforma Tributária do consumo e permitirá que os valores correspondentes aos novos tributos sejam separados automaticamente no momento do pagamento das operações. Inicialmente, havia a expectativa de que o sistema fosse… Continue reading

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não deve ser descontado do lucro líquido utilizado como referência para o cálculo do limite de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). A decisão foi tomada pela 1ª Turma da Corte em julgamento envolvendo uma empresa do setor… Continue reading