O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tornou obrigatório o recadastramento de empresas e profissionais vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A determinação foi estabelecida pela Portaria MTE nº 1.582/2026, publicada no Diário Oficial da União em 8 de setembro, e exige que as informações sejam inseridas novamente no novo sistema de gestão… Continue reading

A implementação da Reforma Tributária exige que as empresas avancem na avaliação dos efeitos do novo sistema de tributação sobre suas operações. Mais do que comparar alíquotas, será necessário analisar o regime tributário, a estrutura de custos e a capacidade de aproveitamento de créditos para identificar o impacto efetivo das mudanças. Com a criação do… Continue reading

A responsabilização pessoal de sócios e administradores por dívidas tributárias de empresas depende do cumprimento de requisitos específicos e não pode decorrer apenas da existência de débitos fiscais. Esse entendimento vem sendo consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o artigo 135 do Código… Continue reading