NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
-
Receita Federal garante uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS
A Receita Federal anunciou que os créditos de Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) continuarão válidos durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027. A medida foi confirmada com base na Lei Complementar nº 214 de 2025, que assegura… Continue reading
-
STJ confirma validade da cobrança do Difal do ICMS com base na Lei Kandir
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. A decisão permite que os Estados exijam o tributo mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190, de 2022. Segundo os… Continue reading
-
Empresas reduzem até 35% de débitos federais com créditos de terceiros
A compensação tributária com créditos de terceiros, prevista na Constituição Federal desde 2021, vem se consolidando como uma alternativa eficaz para empresas que enfrentam altos passivos federais. O mecanismo permite que companhias adquiram créditos judiciais de terceiros e utilizem esses valores para quitar débitos inscritos em dívida ativa ou parcelamentos, alcançando reduções que chegam a… Continue reading
AUREUM ADVOCACIA
A Aureum auxilia empresas a otimizar resultados com estratégias de redução de carga tributária, gestão de passivos fiscais e soluções jurídicas eficazes.