NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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STJ garante extinção imediata de execuções fiscais em transações tributárias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento de grande impacto para os contribuintes ao determinar a extinção imediata de execuções fiscais em casos de transações tributárias que utilizam créditos de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão rejeita a tese da Fazenda Nacional, que defendia… Continue reading
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Nova sentença afasta aumento de 10% sobre lucro presumido
A Justiça Federal proferiu mais uma sentença favorável aos contribuintes na discussão sobre o aumento de 10% aplicado ao lucro presumido, previsto pela Lei Complementar nº 224/2025. A decisão beneficia uma empresa do setor do agronegócio e impede a cobrança adicional de IRPJ e CSLL decorrente da majoração dos percentuais de presunção. A controvérsia gira… Continue reading
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STJ vai decidir se descontos e bonificações entram no cálculo de PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos repetitivos, se bonificações e descontos concedidos por fornecedores devem integrar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O julgamento, que envolve os recursos especiais n° 2.221.794, n°… Continue reading
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