NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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Justiça determina que IBS e CBS não integrem a base de cálculo do ICMS em 2027
A Justiça de São Paulo determinou que os valores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não sejam incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de janeiro de 2027. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda… Continue reading
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Exclusão de despesas acessórias da base do IPI é mantida pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso apresentado pela Fazenda Nacional e manteve decisão favorável à exclusão de despesas acessórias da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão, proferida no Recurso Especial nº 2.294.652/RS, representa um entendimento favorável aos contribuintes quanto aos limites legais da tributação sobre operações industriais. … Continue reading
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TCU aprova alíquota de referência de 11,3% para a CBS na reforma tributária
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (28), o cálculo da alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal instituído pela reforma tributária para substituir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O percentual foi definido… Continue reading
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