A discussão sobre a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ganhou novos desdobramentos judiciais. Decisões recentes vêm fortalecendo a tese favorável aos contribuintes, que defendem a exclusão dos novos tributos da base… Continue reading

O Governo Federal publicou, em 4 de novembro, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo (IS) para o ano de 2027. Criado pela reforma tributária, o novo tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com início da cobrança… Continue reading

A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10 de 2026. A medida amplia a oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos tributários em discussão administrativa, mediante condições específicas de negociação. A prorrogação, anunciada em 3 de novembro, permite… Continue reading