A maioria das empresas optantes pelo Simples Nacional poderá escolher recolher o IBS e a CBS pelas alíquotas integrais, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a partir de 2027. A alternativa faz parte das mudanças introduzidas pela Reforma Tributária e cria a possibilidade de adoção de um modelo híbrido de tributação. Nesse… Continue reading

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo afastou, em um caso concreto, a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos prevista na Lei nº 15.270/2025. A sentença foi favorável a uma empresa tributada pelo lucro real, mas ainda está sujeita a recurso e não produz efeitos automáticos para os demais… Continue reading

A alteração nas regras relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), decorrente de mudança promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas normas aplicáveis aos inventários extrajudiciais, deve tornar mais simples a realização desses procedimentos em situações nas quais os herdeiros possuem patrimônio, mas não dispõem de recursos financeiros imediatos para o… Continue reading