Uma decisão da Justiça Federal em Jaraguá do Sul, Santa Catarina, trouxe alívio para uma empresa que havia sido autuada pela Receita Federal com aplicação de multa de 150%. O juiz responsável entendeu que houve violação ao contraditório e ao devido processo legal, determinando a suspensão da penalidade aplicada contra a companhia. O caso envolveu Continue reading

A Americanas obteve uma decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que reconheceu o direito da varejista a créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre despesas de condomínio e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) vinculadas ao aluguel de suas lojas. A Continue reading

A publicação do regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) trouxe definições claras sobre as obrigações acessórias que os contribuintes deverão cumprir. Embora o texto preveja a aplicação de multas para quem não cumprir as obrigações, o governo estabeleceu um prazo mínimo de 60 dias para Continue reading