O Projeto de Lei nº 3.186/2026 propõe ampliar as possibilidades de negociação de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas. Entre as principais mudanças estão o parcelamento dos débitos em até 240 meses, equivalente a 20 anos, e a possibilidade de descontos elevados sobre multas, juros, encargos legais e… Continue reading

A Reforma Tributária trouxe uma discussão importante para as empresas sobre o aproveitamento de créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) quando as operações realizadas pelo contribuinte estiverem sujeitas a alíquotas reduzidas. A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que os créditos dos novos tributos correspondem, em… Continue reading

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tornou obrigatório o recadastramento de empresas e profissionais vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A determinação foi estabelecida pela Portaria MTE nº 1.582/2026, publicada no Diário Oficial da União em 8 de setembro, e exige que as informações sejam inseridas novamente no novo sistema de gestão… Continue reading