O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) distribuídos de forma desproporcional à participação dos sócios no capital social não podem ser integralmente deduzidos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão… Continue reading

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região concedeu uma decisão liminar permitindo que uma empresa exclua o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A medida suspende, provisoriamente, a cobrança das contribuições federais sobre o valor correspondente ao… Continue reading

As micro e pequenas empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional terão entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026 para decidir como recolherão o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de janeiro de 2027. A escolha faz parte da transição… Continue reading