As empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador, conhecido como PAT, devem ficar atentas ao novo processo de recadastramento obrigatório disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A medida faz parte da migração para a nova plataforma do programa e exige a atualização cadastral de todos os participantes antes da desativação do sistema atual,… Continue reading

A Receita Federal anunciou que os créditos de Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) continuarão válidos durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027. A medida foi confirmada com base na Lei Complementar nº 214 de 2025, que assegura… Continue reading

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. A decisão permite que os Estados exijam o tributo mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190, de 2022. Segundo os… Continue reading