NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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STF decide excluir créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão representa um importante reconhecimento dos limites da tributação federal sobre incentivos fiscais estaduais. O julgamento ocorreu no âmbito do Tema 843 da… Continue reading
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STF forma maioria a favor da imunidade do ITBI na integralização de imóveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria favorável aos contribuintes em julgamento que discute a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis para integralização do capital social de empresas. O placar chegou a seis votos a dois, tornando matematicamente irreversível a posição predominante no Tribunal. A discussão envolve a… Continue reading
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Nova lei limita multas e amplia soluções para conflitos tributários
A Lei Complementar nº 236/2026 trouxe mudanças ao Código Tributário Nacional (CTN) ao estabelecer novos parâmetros para a aplicação de multas fiscais e ampliar os instrumentos disponíveis para a solução de conflitos entre contribuintes e o Fisco. Uma das principais novidades é a adoção expressa dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penalidades.… Continue reading
AUREUM ADVOCACIA
A Aureum auxilia empresas a otimizar resultados com estratégias de redução de carga tributária, gestão de passivos fiscais e soluções jurídicas eficazes.