A implementação da Reforma Tributária exige que as empresas avancem na avaliação dos efeitos do novo sistema de tributação sobre suas operações. Mais do que comparar alíquotas, será necessário analisar o regime tributário, a estrutura de custos e a capacidade de aproveitamento de créditos para identificar o impacto efetivo das mudanças. Com a criação do… Continue reading

A responsabilização pessoal de sócios e administradores por dívidas tributárias de empresas depende do cumprimento de requisitos específicos e não pode decorrer apenas da existência de débitos fiscais. Esse entendimento vem sendo consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o artigo 135 do Código… Continue reading

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos tributários em discussão administrativa ou judicial. O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 é direcionado a controvérsias relacionadas à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganhos de capital e outros rendimentos… Continue reading