Empresas têm recorrido ao Superior Tribunal de Justiça para tentar ampliar o alcance dos benefícios fiscais relacionados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A discussão envolve a possibilidade de deduzir as despesas com o programa também da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além do Imposto de Renda da… Continue reading

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a União não pode reter mercadorias importadas como forma de obrigar o contribuinte a pagar diferenças tributárias decorrentes de divergência na classificação fiscal quando a cobrança estiver sendo discutida administrativamente. A decisão manteve sentença que determinou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro. O caso… Continue reading

Empresas tributadas pelo Lucro Presumido poderão aproveitar créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dentro do novo sistema criado pela Reforma Tributária. O enquadramento no Lucro Presumido, utilizado para a apuração do IRPJ e da CSLL, não impede que a empresa esteja sujeita ao regime regular da CBS e do IBS e, consequentemente, utilize… Continue reading