A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou novos editais para ampliar as possibilidades de renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. As medidas incluem novas modalidades de transação tributária e a prorrogação de programas já existentes, alcançando diferentes perfis de contribuintes. Entre as novidades está uma modalidade voltada aos Microempreendedores Individuais (MEIs) com… Continue reading

Empresas têm recorrido ao Superior Tribunal de Justiça para tentar ampliar o alcance dos benefícios fiscais relacionados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A discussão envolve a possibilidade de deduzir as despesas com o programa também da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além do Imposto de Renda da… Continue reading

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a União não pode reter mercadorias importadas como forma de obrigar o contribuinte a pagar diferenças tributárias decorrentes de divergência na classificação fiscal quando a cobrança estiver sendo discutida administrativamente. A decisão manteve sentença que determinou o prosseguimento do desembaraço aduaneiro. O caso… Continue reading