A Lei Complementar 225/2026 instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte e trouxe uma mudança relevante no tratamento da contumácia fiscal. A nova norma estabelece parâmetros nacionais para a identificação do devedor contumaz, buscando dar maior objetividade à atuação do Fisco e reduzir a dependência de interpretações administrativas isoladas. Pela nova legislação, a caracterização… Continue reading

A Receita Federal disponibilizou o manual de integração do sistema de split payment, mecanismo que automatizará a cobrança dos novos tributos da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida representa um passo importante para a implementação da nova estrutura tributária prevista para entrar… Continue reading

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão relevante para o setor produtivo ao autorizar o creditamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre insumos adquiridos com regime de suspensão, desde que o produto final seja tributado. A medida representa um avanço para empresas… Continue reading