Uma recente decisão da Justiça Federal de São Paulo estabeleceu a aplicação de alíquotas progressivas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos mensalmente entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, afastando a retenção automática de 10% sobre o valor integral nessa faixa de rendimentos. A controvérsia envolve a… Continue reading

A discussão sobre a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ganhou novos desdobramentos judiciais. Decisões recentes vêm fortalecendo a tese favorável aos contribuintes, que defendem a exclusão dos novos tributos da base… Continue reading

O Governo Federal publicou, em 4 de novembro, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo (IS) para o ano de 2027. Criado pela reforma tributária, o novo tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com início da cobrança… Continue reading