O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, por meio de recursos repetitivos, a exclusão do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão da 1ª Seção da Corte tem como objetivo uniformizar o entendimento jurídico, já que tribunais regionais vêm adotando posições divergentes, mesmo diante da jurisprudência favorável ao contribuinte nas turmas de direito público do próprio STJ.
O Difal é aplicado em operações interestaduais e representa a diferença entre as alíquotas do ICMS do estado remetente e do destinatário. A discussão ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, no chamado “tese do século”. Agora, o STJ deve decidir se esse entendimento se estende ao Difal, considerado por muitos como mera sistemática de arrecadação e não como receita das empresas.
Enquanto o julgamento não ocorre, todas as ações judiciais sobre o tema estão suspensas em território nacional. A expectativa é que a decisão do STJ traga segurança jurídica e seja seguida por todas as instâncias, encerrando a controvérsia que afeta especialmente o setor varejista.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já sinalizou que não vê diferença normativa entre o ICMS e o Difal, reconhecendo que ambos não representam receita nova para as empresas. Essa posição foi formalizada em parecer publicado no início de 2025, o que reforça a tendência de exclusão do Difal da base de cálculo das contribuições.
Ainda que o mérito esteja bem encaminhado, há expectativa quanto à modulação dos efeitos da decisão. Caso o STJ siga o padrão adotado em julgamentos anteriores, poderá limitar os pedidos de compensação a uma data específica, o que impactaria diretamente empresas que não ingressaram com ações judiciais antes de março de 2017. A definição final, portanto, não apenas encerrará uma disputa tributária relevante, como também poderá influenciar o planejamento financeiro de milhares de contribuintes.
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