O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30/09), por 51 votos a favor e 10 contrários, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. A proposta trata da criação e gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de estabelecer normas gerais para tributos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosimp). O texto agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Entre os principais pontos aprovados está a definição da alíquota de transição do IBS, que será calculada com base na média de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), entre os anos de 2024 e 2026. Essa medida atende à demanda do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que defende o uso de dados atuais e auditáveis para garantir maior precisão na transição tributária.
O projeto também institui mudanças relevantes na tributação de matérias-primas derivadas do petróleo, como a nafta, que passará a ter o ICMS cobrado já na importação. A medida visa combater fraudes e sonegação no setor de combustíveis. Além disso, o texto prevê isenção de impostos para Pessoas com Deficiência (PCDs) na compra de veículos de até R$ 100 mil, ampliando a política de inclusão fiscal.
Outro destaque é a estruturação do comitê gestor do IBS, que contará com independência técnica e orçamentária, alternância de presidência entre estados e municípios, e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva. O órgão será responsável por arrecadar, compensar e distribuir o novo imposto, além de uniformizar sua aplicação em todo o país.
A proposta ainda contempla a aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033, e estabelece regras para aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 2032. O governo federal investirá até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028 para viabilizar a instalação do comitê do IBS, considerado peça-chave para o sucesso da reforma tributária
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