A Receita Federal anunciou que os créditos de Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) continuarão válidos durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027. A medida foi confirmada com base na Lei Complementar nº 214 de 2025, que assegura o aproveitamento dos saldos acumulados até a mudança.
De acordo com o órgão, os contribuintes poderão utilizar esses créditos em diferentes modalidades, incluindo compensação com a CBS, compensação com outros tributos federais e ressarcimento em dinheiro. A operacionalização será feita por meio do sistema PER/DCOMP Web, que terá uma funcionalidade específica para a transição e buscará automaticamente os saldos informados na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) de dezembro de 2026.
Atualmente, cerca de 100 mil empresas possuem créditos de PIS/Cofins, que somam aproximadamente 140 bilhões de reais. Deste total, 70% têm saldo inferior a 100 mil reais, enquanto 90% registram créditos abaixo de 1 milhão de reais. A Receita também identificou divergências em cerca de 12 mil empresas, envolvendo aproximadamente 44 bilhões de reais em créditos, que deverão ser regularizados por meio da EFD-Contribuições.
Para setores industriais e exportadores, que acumulam créditos de forma recorrente, a definição das regras de transição reduz incertezas operacionais e garante maior previsibilidade no aproveitamento dos saldos. No entanto, o comunicado não trouxe detalhamento setorial nem cronograma adicional além da referência à implementação da CBS em janeiro de 2027.
A Receita Federal reforçou que a efetividade do uso dos créditos dependerá da regularidade das informações prestadas pelos contribuintes na EFD-Contribuições e da correta utilização do PER/DCOMP Web. A medida busca assegurar que a transição para a CBS ocorra de forma mais segura e transparente, preservando direitos já adquiridos e reduzindo o impacto sobre as empresas.
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