Uma recente decisão da Justiça Federal de São Paulo estabeleceu a aplicação de alíquotas progressivas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos mensalmente entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, afastando a retenção automática de 10% sobre o valor integral nessa faixa de rendimentos.
A controvérsia envolve a Lei nº 15.270/2025, que instituiu a retenção de 10% sobre distribuições mensais superiores a R$ 50 mil realizadas por uma mesma empresa a uma pessoa física. Pela regra, mesmo um pequeno excedente ao limite estabelecido resulta na tributação sobre o valor total recebido, provocando um aumento significativo na retenção.
Ao analisar o caso, a 1ª Vara Federal de Botucatu entendeu que a cobrança deve respeitar os princípios da progressividade tributária e da capacidade contributiva. Assim, determinou a aplicação gradual das alíquotas, com acréscimo de um ponto percentual a cada R$ 5 mil distribuídos acima do limite de R$ 50 mil, até atingir 10% na faixa de R$ 100 mil.
Para distribuições mensais superiores a R$ 100 mil, permanece a retenção de 10%, conforme previsto na legislação. O entendimento considera que o imposto retido mensalmente representa uma antecipação da tributação mínima anual sobre altas rendas, devendo observar critérios proporcionais à renda do contribuinte.
Embora a decisão tenha efeitos restritos à parte beneficiada pelo processo e ainda possa ser objeto de recurso, o entendimento representa um avanço na discussão sobre a constitucionalidade da sistemática de retenção. Decisão semelhante já havia sido proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reforçando o debate sobre a aplicação da progressividade na tributação dos dividendos.
O surgimento de decisões favoráveis aos contribuintes pode estimular novos questionamentos judiciais e contribuir para a consolidação de entendimentos sobre o tema. Entretanto, enquanto não houver alteração legislativa ou decisão judicial de alcance geral, permanece aplicável aos demais contribuintes a sistemática de retenção prevista na Lei nº 15.270/2025.
Para ficar por dentro de todas as novidades tributárias, siga-nos em nossas redes sociais ou consulte um de nossos especialistas.