O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu decisões judiciais que autorizavam empresas a excluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 2027. A medida representa uma mudança no cenário jurídico durante a transição da reforma tributária.
A suspensão ocorreu após solicitação da Fazenda Estadual, que apontou possíveis prejuízos à arrecadação pública. Segundo estimativas do governo paulista, a exclusão dos novos tributos poderia provocar perdas anuais de aproximadamente R$ 10,2 bilhões, dos quais R$ 2,55 bilhões afetariam os repasses aos municípios.
A controvérsia envolve a interpretação da legislação tributária sobre a composição da base de cálculo do ICMS. Enquanto o Fisco defende que o IBS e a CBS devem integrar o valor da operação, os contribuintes sustentam que a inclusão dos novos tributos depende de previsão legal expressa.
Para fundamentar a suspensão, o tribunal considerou os riscos à economia pública e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.223, que reconheceu a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS. Entretanto, esse precedente não trata especificamente do IBS e da CBS.
A medida alcança dez decisões anteriormente favoráveis às empresas, retirando temporariamente seus efeitos. Contudo, a suspensão não representa um julgamento definitivo sobre a legalidade da cobrança, uma vez que o mérito da controvérsia continuará sendo analisado pelo Judiciário.
Diante desse cenário, a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS permanece como uma das principais discussões tributárias relacionadas à reforma. A definição judicial da matéria será fundamental para proporcionar maior segurança jurídica às empresas e orientar a aplicação das novas regras a partir de 2027.
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