O novo pacote fiscal em tramitação no Senado Federal poderá aumentar significativamente a carga tributária das médias empresas enquadradas no regime do lucro presumido. A proposta prevê a elevação de 10% para 20% do acréscimo aplicado aos percentuais de presunção de lucro sobre a parcela do faturamento anual que ultrapassar R$ 5 milhões, ampliando os custos tributários das empresas.
No setor de serviços, a margem de lucro presumida, que passou de 32% para 35,2% em 2026 sobre a receita excedente ao limite estabelecido, poderá alcançar 38,4% com a nova medida. A alteração impactará diretamente a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo que as empresas não registrem aumento efetivo em seus resultados financeiros.
Os setores comercial e industrial também poderão ser afetados. Nesses segmentos, o percentual de presunção utilizado para o IRPJ poderá subir de 8,8% para 9,6%, enquanto o aplicado à CSLL passaria de 13,2% para 14,4%, considerando a parcela da receita sujeita ao acréscimo. Dessa forma, empresas poderão enfrentar uma tributação mais elevada sem necessariamente apresentar maior lucratividade.
A proposta tem provocado questionamentos jurídicos, especialmente quanto à interpretação do lucro presumido como benefício fiscal. Especialistas sustentam que o regime constitui uma modalidade de apuração tributária, e não um incentivo concedido às empresas. Esse entendimento já fundamentou decisões judiciais favoráveis a contribuintes que contestaram o aumento anterior, indicando a possibilidade de novas disputas judiciais.
Além da elevação dos percentuais de presunção, o pacote fiscal prevê restrições à compensação de créditos tributários, o que poderá comprometer o fluxo de caixa das empresas. A medida integra os mecanismos de ajuste fiscal destinados a ampliar a arrecadação e contribuir para o cumprimento das metas orçamentárias do governo federal.
Diante desse cenário, entidades empresariais alertam para os impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade financeira das médias empresas, que poderão enfrentar uma carga tributária próxima à de grandes companhias. Como a proposta ainda depende de aprovação legislativa, sua eventual implementação exige atenção dos contribuintes, especialmente quanto ao planejamento tributário e aos possíveis questionamentos judiciais.
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