O Senado Federal concluiu, em 18 de novembro de 2026, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, mantendo a previsão que permite ao governo federal restringir temporariamente a utilização de créditos tributários para compensação de débitos. A medida busca fortalecer a arrecadação pública, mas levanta preocupações quanto à segurança jurídica e aos impactos financeiros sobre as empresas.
A proposta autoriza o Poder Executivo a estabelecer limitações às compensações tributárias em situações relacionadas à contenção de despesas públicas. Na prática, empresas que possuem créditos legítimos perante o Fisco poderão enfrentar restrições para utilizá-los na quitação de tributos federais, mesmo quando esses valores estiverem regularmente constituídos.
Segundo estimativas relacionadas ao projeto, a redução das compensações poderá gerar uma arrecadação adicional entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Embora a medida não represente necessariamente a criação de novos tributos, poderá exigir que as empresas realizem pagamentos em dinheiro que anteriormente seriam quitados mediante compensação, aumentando a pressão sobre o fluxo de caixa e o capital de giro.
Durante a votação, o Senado rejeitou, por 49 votos a 31, uma proposta de exclusão do dispositivo que autoriza as restrições. Entretanto, o texto aprovado incorporou uma ressalva destinada a proteger determinadas compensações relacionadas aos créditos do Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A possibilidade de limitar o aproveitamento de créditos tributários também desperta discussões sobre a previsibilidade das normas fiscais, uma vez que as empresas estruturam seus planejamentos financeiros considerando a utilização desses valores. Eventuais restrições poderão comprometer investimentos, exigir a revisão de estratégias tributárias e ampliar os custos operacionais dos contribuintes.
Apesar da aprovação no Senado, o projeto ainda deverá ser analisado pela Câmara dos Deputados, não produzindo alterações imediatas nas regras de compensação tributária. Caso avance, a medida exigirá maior atenção das empresas quanto à gestão de seus créditos fiscais, especialmente diante dos possíveis reflexos sobre a liquidez e a segurança jurídica das operações.
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