A Receita Federal tem reforçado a fiscalização sobre os pedidos de compensação de créditos oriundos da chamada Tese do Século, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Embora o entendimento principal esteja pacificado desde 2021, a prática mostra que o embate entre fisco e contribuintes continua acirrado, com glosas cada vez mais frequentes e valores bilionários em disputa.
A Receita glosou créditos habilitados no montante de R$ 509 milhões, alegando irregularidades em pontos como o cálculo do chamado gross up, compensações não homologadas, parcelamentos não quitados, créditos reconhecidos em ações coletivas e divergências sobre o início da correção pela Selic. Para advogados tributaristas, essas glosas revelam uma postura mais restritiva do órgão, que tem travado compensações e dificultado o aproveitamento dos créditos.
O cálculo do gross up, que considera o ICMS embutido no preço de venda, é um dos principais pontos de conflito. Enquanto contribuintes defendem que todo o imposto deve ser excluído para evitar dupla incidência, a Receita adota interpretação restritiva, aceitando apenas o ICMS destacado em nota fiscal. Especialistas afirmam que essa postura desvirtua a decisão do STF e gera insegurança jurídica, já que não há precedentes consolidados sobre o tema.
Outro motivo recorrente de glosa envolve compensações não homologadas. A legislação impede que débitos cuja compensação anterior não foi validada sejam novamente utilizados, o que tem levado a Receita a bloquear integralmente pedidos de habilitação.
Parcelamentos não quitados e créditos reconhecidos em ações coletivas também estão na mira da fiscalização. A Receita tem exigido comprovação detalhada de filiação a entidades e documentos antigos, o que, segundo especialistas, contraria precedentes do STF e restringe indevidamente o alcance das decisões. Essa postura tem provocado debates intensos e levado contribuintes a questionar a validade das glosas em instâncias superiores.
Com a intensificação das glosas, o cenário aponta para uma nova onda de disputas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e nos tribunais superiores. Para os especialistas, a falta de uniformidade nas interpretações e a postura rígida da Receita ampliam a insegurança jurídica e podem prolongar a batalha tributária iniciada com a Tese do Século. Enquanto isso, empresas seguem enfrentando dificuldades para utilizar créditos que, em tese, já haviam sido reconhecidos pelo Judiciário.
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