O Governo de Santa Catarina publicou um edital de transação tributária voltado para empresas em recuperação judicial, oferecendo descontos expressivos sobre juros e multas de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020. A iniciativa, fruto da Portaria Conjunta PGE/SEF nº 4/2026, busca regularizar créditos considerados de difícil recuperação e fortalecer a economia do Estado.
Segundo o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a medida representa uma evolução nas formas de cobrança, ao transformar dívidas que dificilmente seriam recuperadas em recursos reais para os cofres públicos. Esses valores, afirma, serão destinados a financiar políticas essenciais como saúde e educação, ao mesmo tempo em que garantem a continuidade das atividades econômicas e a preservação de empregos nas empresas que buscam reestruturação.
O prazo de adesão ao edital vai de 23 de junho a 23 de setembro de 2026, e o processo deve ser realizado exclusivamente de forma eletrônica. Para participar, as empresas precisam assumir compromissos formais, como renunciar a ações judiciais relacionadas aos débitos e extinguir processos em andamento, além de arcar com despesas processuais e honorários.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento: até 40% para parcelamentos em até 120 meses e até 95% para quitação à vista. No entanto, o benefício não pode ultrapassar 65% do valor total consolidado da dívida ativa transacionada. O valor mínimo das parcelas mensais foi fixado em R$ 600.
Com essa medida, o Estado busca não apenas recuperar valores, mas também oferecer condições para que empresas em dificuldades possam se reorganizar e contribuir novamente para o desenvolvimento econômico.
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