Nesta quarta-feira (30/10/2024), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, introduzindo mudanças significativas na gestão do ICMS, imposto de competência estadual que será extinto a partir de 2033.
Um dos pontos mais relevantes do projeto é a permissão para o ressarcimento dos valores acumulados de ICMS e a possibilidade de transferência de créditos a terceiros. De acordo com o texto aprovado, serão reconhecidos os saldos credores de ICMS que forem apropriados e não compensados até 2032, desde que regularmente apurados e registrados.
Os contribuintes interessados em obter ressarcimento ou transferência desses créditos deverão protocolar um pedido formal entre os anos de 2033 e 2038.
Com a aprovação, a regulamentação avança para o Senado, onde será novamente analisada antes de entrar em vigor, marcando mais um passo na transição do sistema tributário.
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