Aproveite as condições previstas em lei para regularizar seus débitos fiscais com segurança e transparência.
Benefícios da Regularização
- Reduções legais de juros, multas e encargos previstos no Edital PGDAU Nº 6-2024.
- Parcelamento de até 145 meses, conforme capacidade de pagamento e categoria empresarial.
- Condições especiais para débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos).
Quem Pode Se Beneficiar?
- Empresas em Geral.
- Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
- Pessoas físicas.
- Organizações Civis, Cooperativas e Instituições de Ensino.
- Santas Casas de Misericórdia.
Prazo para Adesão
O prazo de adesão vai até 31 de janeiro de 2025.
Análise e planejamento são essenciais para regularizar suas pendências de forma segura e conforme a legislação vigente.
Como Podemos Ajudar?
Nosso escritório de advocacia oferece assessoria jurídica especializada em questões tributárias, com enfoque na regularização de passivos fiscais de acordo com as normas legais aplicáveis. Atuamos com seriedade e discrição, proporcionando orientações fundamentadas para a melhor tomada de decisão.
Contato:
Para mais informações, entre em contato conosco pelos canais abaixo:
- Telefone/Whatsapp
- contato@aureum.adv.br