O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16/01), a primeira lei que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, a cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença de autoridades e representantes do setor econômico. O texto sancionado define as regras básicas para a implementação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dividido em Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esses tributos substituirão cinco impostos atualmente vigentes: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
Um dos destaques da nova legislação é a possível alíquota do IVA estimada em torno de 28%, o que poderá torná-la a maior do mundo. Atualmente, a Hungria lidera o ranking global com uma alíquota de 27%, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, afirmou que a alíquota definitiva será divulgada em breve.
Apesar de sancionar a lei, o Presidente Luiz Inácio vetou 15 artigos do texto aprovado pelo Congresso. Um dos vetos mais significativos foi a exclusão de um benefício adicional a empresas da Zona Franca. O texto aprovado pelo Legislativo previa um crédito presumido de 6% para setores que já possuem IPI reduzido a zero, ampliando o benefício para empresas que não dependem desse imposto para competitividade. A equipe econômica considerou essa ampliação desnecessária e recomendou o veto.
Outros pontos vetados incluem a proibição de cobrança de Imposto Seletivo sobre exportações de bens minerais e a isenção de fundos de investimento dos novos tributos. Segundo o governo, essas medidas poderiam gerar perdas de arrecadação e comprometer o equilíbrio fiscal, prejudicando a aplicação das mudanças propostas pela reforma tributária.
Embora a sanção da lei seja um marco importante, o processo de regulamentação da reforma ainda não está concluído. O governo precisa aprovar um segundo projeto, que define o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Esse projeto já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda votação no Senado Federal.
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