A partir de 2026, empresas poderão negociar dívidas não tributárias com a União, graças à ampliação do Programa de Transação Integral (PTI), prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A medida representa uma mudança significativa na forma como o governo lida com passivos acumulados junto a agências reguladoras e autarquias, que hoje somam R$ 104 bilhões.
O novo modelo permitirá que empresas incluam em seus acordos não apenas débitos tributários, como já ocorre atualmente, mas também multas e dívidas com órgãos. A criação de um balcão único de negociação, sob responsabilidade conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda, facilitará esse processo.
A expectativa do governo é arrecadar R$ 8 bilhões com essa nova modalidade de negociação já em 2026. Atualmente, apenas R$ 34 bilhões dos passivos são considerados recuperáveis, devido às limitações do modelo vigente, que depende de ações judiciais para cobrança. Com a mudança, esse potencial de recuperação deve crescer substancialmente.
A iniciativa também busca fortalecer a atuação dos órgãos reguladores, que enfrentam dificuldades para aplicar sanções eficazes diante da baixa taxa de recuperação das multas. Sem conseguir cobrar os valores devidos, essas instituições perdem força para punir irregularidades e garantir o cumprimento das normas setoriais.
O sucesso de programas anteriores, como o “Desenrola das Agências”, que arrecadou quase R$ 3 bilhões em poucos meses, reforça a confiança do governo na expansão do PTI. A nova abordagem promete não apenas aliviar o caixa público, mas também oferecer às empresas uma oportunidade de regularizar sua situação de forma mais ágil e transparente.
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