O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa um novo pacote tributário que busca fortalecer a economia estadual e ampliar as oportunidades de regularização para contribuintes com débitos fiscais. A iniciativa, liderada pelo governador Jorginho Mello, tem como objetivo estimular investimentos, reduzir custos e garantir maior competitividade para setores estratégicos, sem aumento da carga tributária.
Entre as medidas propostas, está a flexibilização das contrapartidas exigidas nos incentivos fiscais concedidos pelo ICMS. Atualmente, empresas que não cumprem integralmente suas metas de investimento ou geração de empregos perdem todo o benefício. Com a nova regra, a cobrança será proporcional ao percentual não atingido, evitando penalizações excessivas e preservando o ambiente de negócios.
O pacote também prevê incentivos fiscais para indústrias de eletrodomésticos e alimentos, alinhando Santa Catarina às práticas de estados vizinhos como Paraná e Rio Grande do Sul. A medida busca atrair novos investimentos e fortalecer a geração de empregos, ampliando a competitividade da indústria catarinense.
Outro ponto de destaque é a criação de programas de refinanciamento de dívidas (Refis) para IPVA, ITCMD e ICMS. Os descontos podem chegar a 95% em multas e juros, com possibilidade de parcelamento em até 72 vezes. A expectativa é recuperar até R$ 1 bilhão em créditos tributários, além de elevar a média de arrecadação estadual, fator que terá impacto direto na participação de Santa Catarina na futura distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O pacote ainda inclui a isenção da taxa de segurança preventiva em eventos esportivos, medida que representa economia anual de aproximadamente R$ 400 mil para organizadores. Com esse conjunto de ações, o governo reforça sua estratégia de equilibrar as contas públicas, incentivar o setor produtivo e criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento social e econômico do Estado.
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