NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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Nova portaria da PGE de Santa Catarina cria regras para negociação de dívidas ativas ajuizadas
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) publicou recentemente a Portaria PGE/GAB nº 128, que moderniza e amplia as possibilidades de negociação de débitos inscritos em dívida ativa. A norma disciplina a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) em execuções fiscais, permitindo que o Estado e o contribuinte estabeleçam acordos voltados à regularização de… Continue reading
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Receita limita uso de créditos obtidos através de ações coletivas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2288, que estabelece novos critérios para a compensação de créditos tributários reconhecidos em ações judiciais coletivas propostas por associações. A medida visa conter o uso indevido desses créditos, que têm sido utilizados por empresas como forma de reduzir o valor de impostos a pagar, mesmo sem vínculo… Continue reading
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Receita Federal impõe novas barreiras à exclusão de incentivos fiscais do IRPJ e da CSLL.
A Receita Federal publicou novas soluções de consulta que dificultam a exclusão de subvenções fiscais da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A partir de 2024, com a vigência da Lei nº 14.789, o órgão passou a vedar expressamente a retirada… Continue reading
AUREUM ADVOCACIA
A Aureum auxilia empresas a otimizar resultados com estratégias de redução de carga tributária, gestão de passivos fiscais e soluções jurídicas eficazes.