O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) esclareceu, em decisão recente, os critérios para responsabilização solidária de empresas em matéria previdenciária, afastando a ideia de que a mera identidade de sócios seja suficiente para configurar grupo econômico. A decisão representa um avanço na jurisprudência administrativa e reforça a segurança jurídica dos contribuintes. Nos últimos anos,… Continue reading

Em decisão recente, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que os juros da taxa Selic incidentes sobre tributos parcelados via Refis não podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro… Continue reading

Empresas obtiveram uma importante vitória judicial ao conseguirem excluir o adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza, da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi consolidada… Continue reading