A Justiça Federal de Osasco (SP) reafirmou que a omissão da Receita Federal não pode impedir o contribuinte de aderir a programas de transação tributária. A decisão, proferida pelo juiz Rodiner Roncada, garante a uma empresa o direito de inscrever seus débitos vencidos na Dívida Ativa da União, passo necessário para acessar condições facilitadas de… Continue reading

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu reduzir a tributação de juros sobre o capital próprio (JCP) recebidos por uma empresa de gestão patrimonial, criando um precedente relevante para os contribuintes. A decisão permite que apenas 32% do total recebido em JCP seja incluído na base de cálculo do Imposto de Renda da… Continue reading

Uma decisão inédita da 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Sete Lagoas (MG) autorizou a empresa Fiteca Tecidos, do setor de tecelagem, a obter créditos de PIS e Cofins sobre despesas obrigatórias previstas em convenção coletiva de trabalho, como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche. O juiz Gustavo Figueiredo Melilo Carolino enquadrou esses… Continue reading