Categoria: Parcelamentos
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STF Retoma Julgamento sobre Multa Isolada por Descumprimento de Obrigação Tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar, pela quinta vez, o caráter confiscatório das chamadas multas isoladas aplicadas por erro ou descumprimento de obrigações acessórias no âmbito tributário. O julgamento, iniciado em 2022, envolve a definição de um limite para essas penalidades, que têm gerado controvérsias por ultrapassarem, em alguns casos, o valor do… Continue reading
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Fazenda Nacional avalia uso de arbitragem para resolver conflitos tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está estudando a possibilidade de adotar a arbitragem como mecanismo de resolução de litígios com contribuintes, com base no Projeto de Lei nº 2.486/2022, já aprovado no Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa permitir que disputas… Continue reading
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União poderá negociar R$ 104 Bilhões em Dívidas Não Tributárias.
A partir de 2026, empresas poderão negociar dívidas não tributárias com a União, graças à ampliação do Programa de Transação Integral (PTI), prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A medida representa uma mudança significativa na forma como o governo lida com passivos acumulados junto a agências reguladoras e autarquias, que hoje somam R$… Continue reading