Categoria: Tributário
-
Receita Federal Intensifica Controle e Análise de Compensações Tributárias
Em um esforço para combater o uso indevido de créditos tributários e melhorar a arrecadação, a Receita Federal anunciou novas medidas para acelerar a análise de compensações tributárias. A principal estratégia é fortalecer as unidades de análise de direito creditório e implementar um conjunto de ações coordenadas para verificar mais rapidamente as solicitações de compensação. Continue reading
-
STJ Determina Alíquota Mais Alta de PIS/Cofins para Juros Selic
O STJ decidiu que os juros Selic recebidos por pessoas jurídicas deverão ser tributados pelo PIS e Cofins com uma alíquota de 9,25%, ao invés da alíquota anterior de 4,65%. A mudança decorre da nova classificação da Selic como receita operacional, ao contrário da classificação anterior como receita financeira. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, Continue reading
-
Empresas com Decisões Judiciais Desfavoráveis podem excluir ICMS da base do PIS/Cofins desde 16/03/2017
A Receita Federal emitiu uma importante orientação aos contribuintes em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, seguindo decisão histórica do STF. A Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 206, publicada neste mês, estabelece que empresas com decisões judiciais finais desfavoráveis podem requerer administrativamente essa Continue reading