Categoria: Tributário
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Falta de Definição sobre IBS e CBS Pode Criar Novo Litígio Tributário
A recente reforma tributária, que introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), promete simplificar o sistema fiscal. No entanto, especialistas alertam para um possível efeito colateral: a judicialização da inclusão desses tributos na base de cálculo de outros impostos, como o Imposto de Renda da Pessoa… Continue reading
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São Paulo lança programa histórico para renegociar R$ 15 bilhões em dívidas
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deu início à quarta fase do Acordo Paulista, um ambicioso programa de transação tributária que visa renegociar até R$ 15 bilhões em dívidas de contribuintes. A iniciativa contempla débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e, pela primeira vez, multas aplicadas pelo Procon, ampliando significativamente o alcance da medida.… Continue reading
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Fazenda avalia limitar uso de prejuízo fiscal para conter compensações tributárias
O Ministério da Fazenda está estudando medidas para restringir o uso de créditos de prejuízo fiscal por empresas no pagamento de tributos. A iniciativa, liderada pela Receita Federal, surge diante da percepção de descontrole na utilização desse mecanismo, que permite às companhias compensarem perdas contábeis com débitos tributários. Especialistas apontam que a mudança pode elevar… Continue reading