Novo Edital de Transação da PGFN
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na última sexta-feira (10/05) o Edital PGDAU nº 2/2023, que traz oportunidades de transação para negociação de créditos inscritos em dívida ativa com a União Federal.
Trata-se, na verdade, de um serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação, regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas.
São elegíveis à transação de que trata o referido Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
A transação envolverá a possibilidade de parcelamento em até 133 (cento e trinta e três) vezes, com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e do encargo legal, a depender da Capacidade de Pagamento do sujeito passivo.
A adesão às propostas de que trata o edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024.
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