Categoria: Parcelamentos
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PGFN e Receita Federal abrem nova transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos tributários em discussão administrativa ou judicial. O Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 é direcionado a controvérsias relacionadas à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganhos de capital e outros rendimentos… Continue reading
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TRF-3 afasta IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afastou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos por Estados, inclusive após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. A… Continue reading
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TJSP admite patrimônio líquido contábil no cálculo do ITCMD sobre quotas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou o entendimento de que o patrimônio líquido contábil da empresa pode ser utilizado como referência para determinar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na doação de quotas societárias. A controvérsia envolve situações em que as quotas de uma sociedade… Continue reading