O Ministério da Fazenda lançou o Programa de Transação Integral (PTI), estabelecido pela Portaria nº 1.383, visando facilitar a regularização de passivos e promover acordos entre contribuintes e o governo federal, encerrando litígios de forma consensual e eficiente.
O PTI elenca 17 temas prioritários que podem ser objeto de transação, abrangendo discussões jurídicas e fiscais complexas que impactam diretamente as empresas em diversos setores.
O programa é dividido em duas modalidades principais: uma voltada para créditos tributários já judicializados e de alto impacto econômico, e outra destinada a controvérsias jurídicas relevantes e amplamente disseminadas. Essa estrutura permitirá que empresas com passivos significativos ou disputas em andamento possam negociar acordos vantajosos com a União, encerrando processos longos e custosos.
A lista inicial de temas pode ser expandida com novos assuntos, que poderão ser incluídos no programa por meio de ato conjunto da PGFN e da Receita Federal.
O PTI faz parte de um esforço mais amplo do governo para aumentar a arrecadação por meio de transações tributárias, ao mesmo tempo em que busca modernizar as relações fiscais e reduzir o número de litígios.
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