O debate sobre a proteção do crédito tributário ganhou força com a proposta de criação de um “índice de alavancagem tributária”. A ideia surge em meio às discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de restringir o pagamento de bonificações e dividendos por empresas que possuem dívidas fiscais em aberto. A medida busca Continue reading

O Governo Federal regulamentou a Lei Complementar 225/2026, que institui oficialmente o conceito de “devedor contumaz” e estabelece critérios objetivos para enquadrar empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. A medida foi publicada em março e tem como meta reforçar o combate à inadimplência e à sonegação fiscal. A legislação Continue reading

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a analizar um tema que há anos gera debates no meio empresarial e tributário: a possibilidade de deduzir despesas financeiras oriundas de empréstimos contratados para viabilizar o pagamento de dividendos. A decisão recente sinaliza uma interpretação mais ampla do conceito de despesa necessária, reconhecendo que a lógica Continue reading