A Justiça Federal decidiu recentemente que o adicional de ICMS, destinado a fundos estaduais para combate à pobreza (FECP), não deve ser incluído no cálculo do PIS e da Cofins. As decisões foram proferidas por juízes nas varas federais de Juiz de Fora (MG) e Macaé (RJ). O adicional FECP, varia de 1% a 4%… Continue reading
Em uma decisão recente, a 1ª Seção do STJ decidiu nesta quarta-feira (11/09) que o ISS deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo regime de lucro presumido. A decisão foi proferida em julgamento de recursos repetitivos, estabelecendo um entendimento que deverá ser seguido por todas as instâncias inferiores.… Continue reading
O STF formou maioria de votos favorável à manutenção da Lei nº 14.385/2022, que determina que distribuidoras de energia elétrica devolvam aos contribuintes os valores pagos a mais em tributos, após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida, aprovada por 6 dos 11 ministros, prevê que os… Continue reading
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