O Ministério da Fazenda está estudando medidas para restringir o uso de créditos de prejuízo fiscal por empresas no pagamento de tributos. A iniciativa, liderada pela Receita Federal, surge diante da percepção de descontrole na utilização desse mecanismo, que permite às companhias compensarem perdas contábeis com débitos tributários. Especialistas apontam que a mudança pode elevar Continue reading

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar, pela quinta vez, o caráter confiscatório das chamadas multas isoladas aplicadas por erro ou descumprimento de obrigações acessórias no âmbito tributário. O julgamento, iniciado em 2022, envolve a definição de um limite para essas penalidades, que têm gerado controvérsias por ultrapassarem, em alguns casos, o valor do Continue reading

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está estudando a possibilidade de adotar a arbitragem como mecanismo de resolução de litígios com contribuintes, com base no Projeto de Lei nº 2.486/2022, já aprovado no Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa permitir que disputas Continue reading