O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebre um novo acordo de transação tributária com uma empresa inadimplente, afastando a exigência de um período de “quarentena” de dois anos prevista na Portaria PGFN nº 6.757/2022. A decisão, proferida pelo desembargador Francisco Alves dos Santos Júnior, beneficia Continue reading

O déficit da Previdência Social aumentou quase 60% nos últimos nove anos, alcançando R$ 416,8 bilhões em 2024, o equivalente a 3,45% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2015, o rombo era de R$ 260,6 bilhões, ou 2,64% do PIB. O maior impacto no déficit continua vindo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que Continue reading

A 2ª Turma do STF começou a julgar, em plenário virtual, um recurso que questiona a inclusão de tributos na base de cálculo do ISS. A discussão gira em torno da constitucionalidade da incidência do próprio ISS, além do PIS e da Cofins, na composição do tributo municipal. O caso ganhou relevância por estar ligado Continue reading