A Receita Federal está intensificando a luta contra a sonegação de impostos no Brasil com o uso de inteligência artificial (IA). A tecnologia, desenvolvida por auditores fiscais e analistas tributários, permite detectar fraudes tributárias e aduaneiras com mais eficiência, processando grandes volumes de dados. Ferramentas como a análise de transações de criptomoedas, fiscalização de importações Continue reading

Em julgamento realizado nesta terça-feira (05/11), o STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS. A decisão, firmada no Plenário Virtual, analisou a Lei nº 3.062/2006 do Amazonas, que permite a compensação para precatórios expedidos até 31 de dezembro de 1999. Embora o caso tenha Continue reading

Nesta quarta-feira (30/10/2024), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, introduzindo mudanças significativas na gestão do ICMS, imposto de competência estadual que será extinto a partir de 2033. Um dos pontos mais relevantes do projeto é a permissão para o Continue reading