O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), sediado em São Paulo, decidiu afastar a cobrança do adicional de 10% sobre o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro presumido. A decisão, relatada pelo Desembargador Wilson Zauhy, considerou que a majoração da carga tributária viola… Continue reading

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não confirmou a data, mas há expectativa de que em maio seja retomado o julgamento da liminar que prorrogou o prazo para aprovação da distribuição de dividendos referentes ao exercício de 2025. A medida foi concedida pelo ministro Nunes Marques e estendeu a possibilidade de deliberação até janeiro deste… Continue reading

Os juros sobre capital próprio (JCP) permanecem como um dos instrumentos mais relevantes no planejamento tributário das empresas. O JCP surgiu na década de 1990 como uma forma de estimular as companhias a financiarem-se pelo capital dos seus sócios. Regulamentados pela Lei nº 9.249/1995, eles permitem que companhias tributadas pelo lucro real deduzam a remuneração… Continue reading