Categoria: Parcelamentos
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Empresas Buscam na Justiça a Correção do JCP
Nos últimos anos, várias empresas têm entrado na Justiça para tentar corrigir a forma como os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) são calculados, com o objetivo de pagar menos impostos. A reclamação é que o valor dos JCP, calculado com base em uma taxa de juros usada pelo governo desde 1999, está muito abaixo… Continue reading
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Receita Federal decide tributar créditos presumidos de ICMS, contrariando STJ
A Receita Federal anunciou recentemente que apenas uma parte dos créditos presumidos de ICMS poderá ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O novo entendimento da Receita surgiu após a publicação da Lei nº 14.789/2023, que alterou a Lei… Continue reading
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Receita Federal Oferece Oportunidade de Redução do Imposto de Renda na Atualização de Imóveis
Nesta terça-feira (24), a Receita Federal regulamentou a atualização do valor de mercado de imóveis para pessoas Físicas e Jurídicas, oferecendo uma oportunidade de redução significativa na tributação. Com a nova regulamentação, publicada na Instrução Normativa nº 2.222, disponibilizada no Diário Oficial da União, pessoas físicas que optarem pela atualização pagarão apenas 4% de Imposto… Continue reading