Categoria: Parcelamentos
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Fazenda Nacional avalia uso de arbitragem para resolver conflitos tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está estudando a possibilidade de adotar a arbitragem como mecanismo de resolução de litígios com contribuintes, com base no Projeto de Lei nº 2.486/2022, já aprovado no Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa permitir que disputas Continue reading
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União poderá negociar R$ 104 Bilhões em Dívidas Não Tributárias.
A partir de 2026, empresas poderão negociar dívidas não tributárias com a União, graças à ampliação do Programa de Transação Integral (PTI), prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A medida representa uma mudança significativa na forma como o governo lida com passivos acumulados junto a agências reguladoras e autarquias, que hoje somam R$ Continue reading
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Empresas vencem na Justiça e derrubam limite para compensações tributárias
Grandes companhias brasileiras obtiveram vitórias significativas na Justiça Federal ao derrubar o limite mensal de R$ 10 milhões para compensações tributárias imposto pela Lei nº 14.873, de 2024. A norma, originada da Medida Provisória nº 1.202, restringia o uso de créditos tributários oriundos de ações judiciais, afetando diretamente o fluxo de caixa de cerca de Continue reading