Categoria: Parcelamentos
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STF determina reinclusão de contribuintes no REFIS.
A decisão foi resultado de uma ação que questionava a legalidade da exclusão de contribuintes por pagamentos de “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Assim, o ministro Zanin determinou a reinclusão no Refis, até o exame de mérito da ADI, argumentando que a exclusão só poderia ocorrer nos termos estritos da legislação, protegendo contribuintes que se mantiveram… Continue reading
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Regularize seus débitos junto ao Fisco com descontos.
Novo Edital de Transação da PGFN A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na última sexta-feira (10/05) o Edital PGDAU nº 2/2023, que traz oportunidades de transação para negociação de créditos inscritos em dívida ativa com a União Federal. Trata-se, na verdade, de um serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e… Continue reading