Categoria: Parcelamentos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7773) no STF para contestar a cobrança extra imposta às empresas para custear a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde, especialmente ao ruído excessivo. O caso está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que determinou… Continue reading

O Judiciário tem sido mais favorável aos contribuintes em disputas sobre a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Entre janeiro e outubro de 2024, as empresas saíram vitoriosas em 58% dos 614 julgamentos de primeira e segunda instâncias contra a Fazenda Nacional envolvendo a nova Lei das Subvenções, Lei nº 14.789/2023. A norma alterou as… Continue reading

Uma decisão da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) trouxe um importante precedente para os contribuintes ao determinar a exclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das suas próprias bases de cálculo. A sentença foi proferida pela Juíza Adriana Freisleben de Zanetti e beneficia um… Continue reading