Categoria: Parcelamentos

A sanção da Lei Complementar nº 214/2025 marca o início de uma importante transição tributária. A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor o novo sistema de Contribuição e Imposto sobre Bens e Serviços (CBS/IBS) e o Imposto Seletivo (IS). O processo será gradual, com mudanças previstas até 2032, incluindo alterações nas… Continue reading

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16/01), a primeira lei que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, a cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença de autoridades e representantes do setor econômico. O texto sancionado define as regras básicas para a implementação do novo Imposto sobre… Continue reading

Apesar de vitórias significativas em 2024, a União ainda enfrenta um risco fiscal expressivo de R$ 698,7 bilhões em 27 disputas tributárias no STF. Entre os casos pendentes, destacam-se ações que podem gerar impactos bilionários nos cofres públicos, colocando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em alerta. Duas das discussões mais relevantes derivam da chamada… Continue reading