Categoria: Tributário
-
STF Mantém Lei que Beneficia Contribuintes com Devolução de Tributos pela Conta de Luz
O STF formou maioria de votos favorável à manutenção da Lei nº 14.385/2022, que determina que distribuidoras de energia elétrica devolvam aos contribuintes os valores pagos a mais em tributos, após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida, aprovada por 6 dos 11 ministros, prevê que os… Continue reading
-
Ministério da Fazenda Lança Programa para Transações Tributárias
O Ministério da Fazenda lançou o Programa de Transação Integral (PTI), estabelecido pela Portaria nº 1.383, visando facilitar a regularização de passivos e promover acordos entre contribuintes e o governo federal, encerrando litígios de forma consensual e eficiente. O PTI elenca 17 temas prioritários que podem ser objeto de transação, abrangendo discussões jurídicas e fiscais… Continue reading
-
STF Suspende Julgamento Sobre Exclusão do ISS da Base do PIS e Cofins
O STF suspendeu, nesta quarta-feira, o julgamento que discute se o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com um placar parcial de 4×2 favorável aos contribuintes, a tendência é promissora para as empresas, que poderão ver suas obrigações fiscais reduzidas, caso a decisão siga na mesma… Continue reading