Categoria: Tributário

A Justiça tem adotado uma postura cada vez mais restritiva quanto ao aproveitamento de créditos tributários reconhecidos em ações coletivas, sobretudo quando promovidas por associações consideradas abrangentes demais. Decisões recentes de tribunais federais e também do Supremo Tribunal Federal vêm afastando a legitimidade dessas entidades, reforçando a ideia de que apenas associações ligadas a setores Continue reading

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) publicou recentemente a Portaria PGE/GAB nº 128, que moderniza e amplia as possibilidades de negociação de débitos inscritos em dívida ativa. A norma disciplina a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) em execuções fiscais, permitindo que o Estado e o contribuinte estabeleçam acordos voltados à regularização de Continue reading

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2288, que estabelece novos critérios para a compensação de créditos tributários reconhecidos em ações judiciais coletivas propostas por associações. A medida visa conter o uso indevido desses créditos, que têm sido utilizados por empresas como forma de reduzir o valor de impostos a pagar, mesmo sem vínculo Continue reading