Categoria: Tributário
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Justiça Federal reconhece direito a créditos de PIS e da Cofins
A Justiça Federal do Rio de Janeiro confirmou, em sentença, o direito de uma empresa ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal previstas em convenção coletiva. A decisão reforça a interpretação de que gastos obrigatórios com trabalhadores podem ser considerados insumos, contrariando a posição restritiva da Receita Federal. O caso… Continue reading
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TJSP barra cobrança de ITBI de empresas sem atividade e sem receita
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que prefeituras não podem exigir o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de empresas inativas ou sem receita operacional que integralizaram seu capital social com imóveis. A decisão foi tomada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o que significa que terá… Continue reading
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PGFN e Receita Federal avançam na regulamentação sobre devedor contumaz
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que pretende regulamentar, em conjunto com a Receita Federal, a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e criou a figura do devedor contumaz. A expectativa é que a normatização seja concluída até o fim deste mês, estabelecendo critérios claros para identificar empresas… Continue reading