Categoria: Tributário
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Devedor contumaz: lei traz critérios claros e punições mais severas
O Governo Federal regulamentou a Lei Complementar 225/2026, que institui oficialmente o conceito de “devedor contumaz” e estabelece critérios objetivos para enquadrar empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. A medida foi publicada em março e tem como meta reforçar o combate à inadimplência e à sonegação fiscal. A legislação… Continue reading
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Carf reforça dedutibilidade de despesas financeiras ligadas ao pagamento de dividendos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a analizar um tema que há anos gera debates no meio empresarial e tributário: a possibilidade de deduzir despesas financeiras oriundas de empréstimos contratados para viabilizar o pagamento de dividendos. A decisão recente sinaliza uma interpretação mais ampla do conceito de despesa necessária, reconhecendo que a lógica… Continue reading
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Lei do Devedor Contumaz é regulamentada pelo governo
O governo federal publicou nesta sexta-feira (27) a regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026, que institui a figura do devedor contumaz e o Código de Defesa do Contribuinte. A medida, oficializada por portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabelece critérios e penalidades para empresas que acumulam dívidas tributárias recorrentes… Continue reading