Categoria: Tributário
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Contribuintes com débitos de até R$ 45 milhões têm até 31 de outubro para aderir ao Edital PGDAU nº 2/2024
Contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, têm até o dia 31 de outubro de 2024 para aproveitar as condições especiais de negociação oferecidas pelo Edital PGDAU nº 2/2024. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) antecipou o prazo, que antes era maior. Com essa mudança, os interessados em Continue reading
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Justiça Federal exclui crédito presumido de ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins
Na decisão liminar proferida pela 2ª Vara Federal de Sorocaba (SP), o juiz Paulo Mitsuru Shiokawa Neto determinou que créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Continue reading
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STJ Decide que Descontos Obtidos no Pert Compõem a Base de Cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ determinou que os descontos obtidos em juros e multas por meio da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além das contribuições ao PIS Continue reading