Categoria: Tributário
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Receita Federal barra créditos extras da “tese do século”
A Receita Federal publicou uma decisão que impacta diretamente empresas que buscavam ampliar seus ressarcimentos na chamada “tese do século”, que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O órgão rejeitou a… Continue reading
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Contribuintes avançam em disputa sobre exclusão do ISS no cálculo do PIS/Cofins
A exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tema que ganhou força após a chamada “tese do século”, tem rendido vitórias expressivas aos contribuintes nos tribunais. Levantamento recente aponta que 79% das decisões dos Tribunais Regionais… Continue reading
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Tribunal de Justiça afasta multas de 268% sobre ICMS por efeito confiscatório
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) tomou uma decisão relevante ao afastar multas aplicadas a um frigorífico que ultrapassavam 268% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. Para os desembargadores da 2ª turma da 7ª câmara Cível, a penalidade tinha caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal.… Continue reading