Categoria: Tributário
-
Receita Federal Notifica Empresas por Divergências no PIS/Cofins
A Receita Federal notificou aproximadamente 3,2 mil empresas devido a inconsistências nas declarações fiscais relacionadas ao PIS e Cofins referentes ao ano de 2021. As divergências foram identificadas na comparação entre os dados fornecidos na Escrituração Fiscal Digital (EFD), e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O objetivo da ação, de acordo Continue reading
-
Empresas Buscam na Justiça a Correção do JCP
Nos últimos anos, várias empresas têm entrado na Justiça para tentar corrigir a forma como os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) são calculados, com o objetivo de pagar menos impostos. A reclamação é que o valor dos JCP, calculado com base em uma taxa de juros usada pelo governo desde 1999, está muito abaixo Continue reading
-
Receita Federal decide tributar créditos presumidos de ICMS, contrariando STJ
A Receita Federal anunciou recentemente que apenas uma parte dos créditos presumidos de ICMS poderá ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O novo entendimento da Receita surgiu após a publicação da Lei nº 14.789/2023, que alterou a Lei Continue reading