Categoria: Tributário

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30/09), por 51 votos a favor e 10 contrários, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. A proposta trata da criação e gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de estabelecer normas gerais para tributos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o… Continue reading

A reforma tributária trouxe mudanças relevantes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), que incide sobre heranças e doações. A principal novidade é a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas, que agora devem variar conforme o valor recebido por cada herdeiro ou donatário, reforçando o princípio da capacidade contributiva. Além disso, a reforma… Continue reading

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 98), protocolada pelo governo federal por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que busca validar a inclusão de tributos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A ação… Continue reading