Categoria: Tributário

O Governo de Santa Catarina anunciou em agosto, a aprovação de 50 novos projetos empresariais que receberão incentivos fiscais por meio dos programas Prodec, Pró-Emprego e TTD 489. A iniciativa, liderada pelo governador Jorginho Mello, visa impulsionar o desenvolvimento econômico do estado, atraindo R$ 4,4 bilhões em investimentos privados e gerando cerca de 18,6 mil… Continue reading

A exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) ganhou novos contornos com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda… Continue reading

A Lei nº 19.398/2025, sancionada em agosto, estabelece novas condições e procedimentos para a celebração de transação como instrumento de solução de conflitos fiscais e não fiscais em Santa Catarina. A medida representa um passo importante no enfrentamento de débitos públicos e privados, tributários e não tributários, por meio de acordo. A nova norma disciplina… Continue reading