Categoria: Tributário
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STF julga validade da inclusão de tributos na base do ISS
A 2ª Turma do STF começou a julgar, em plenário virtual, um recurso que questiona a inclusão de tributos na base de cálculo do ISS. A discussão gira em torno da constitucionalidade da incidência do próprio ISS, além do PIS e da Cofins, na composição do tributo municipal. O caso ganhou relevância por estar ligado… Continue reading
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PGFN Notifica Sócios por Fechamento Irregular de Empresas
Sócios-administradores de sociedades limitadas estão recebendo notificações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Essas intimações podem resultar na inscrição dos empresários na dívida ativa da União. A medida atinge casos de dissolução supostamente irregular de empresas. Alguns sócios, inclusive, estão sendo protestados em cartório… Continue reading
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PGFN Dispensa Contestação Sobre Exclusão do ICMS-DIFAL da Base do PIS e Cofins
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS na lista de dispensa de contestação e interposição de recursos. A medida foi oficializada por meio do Parecer SEI nº 71/2025/MF, publicado em 29 de janeiro de 2025. A decisão segue a jurisprudência firmada pelo… Continue reading