Categoria: Tributário
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STJ Decide Manter PIS e Cofins na Base de Cálculo do ICMS
O STJ decidiu, de forma unânime, que as contribuições sociais do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem compor a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão, tomada pela 1ª Seção do tribunal, frustra as expectativas dos contribuintes, que… Continue reading
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Carf Reconhece Direito à Correção Monetária de Créditos da Cofins
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que créditos da Cofins, solicitados em pedidos de ressarcimento, devem ser corrigidos monetariamente quando o fisco excede o prazo legal de 360 dias para análise. A decisão reforça os direitos dos contribuintes e segue entendimento já consolidado pelo… Continue reading
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Receita Federal Impede Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da Cofins
Recentes soluções de consulta publicadas pela Receita Federal entendem que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão insiste nesse posicionamento, mesmo após o STJ decidir, de forma unânime, que essa exclusão é um direito das empresas. A decisão do STJ, proferida no Tema 1.125, deixa… Continue reading