Categoria: Tributário
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Câmara aprova em 30/10 projeto de lei da Reforma Tributária e permite transferência de créditos de ICMS
Nesta quarta-feira (30/10/2024), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, introduzindo mudanças significativas na gestão do ICMS, imposto de competência estadual que será extinto a partir de 2033. Um dos pontos mais relevantes do projeto é a permissão para o… Continue reading
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STJ inicia julgamento sobre uso de créditos de ICMS para pagamento de ICMS-ST
A 1ª Turma do STJ começou a julgar a possibilidade de empresas usarem créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quitar o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST), regime pelo qual o imposto é recolhido antecipadamente pelo fabricante ou distribuidor. O processo envolve o Grupo Via Varejo (Casas Bahia), que busca permissão… Continue reading
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STF inicia julgamento sobre o uso de precatórios para quitar dívidas de ICMS
O STF iniciou o julgamento sobre a possibilidade de estados utilizarem precatórios para compensar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A prática, adotada em várias unidades federativas para quitar débitos tributários de ICMS, está sendo avaliada no Plenário Virtual e já mobiliza diferentes setores, que aguardam a decisão com expectativa. A… Continue reading