Categoria: Tributário
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Regularize suas dívidas fiscais com descontos de até 100% !
Aproveite as condições previstas em lei para regularizar seus débitos fiscais com segurança e transparência. Benefícios da Regularização Reduções legais de juros, multas e encargos previstos no Edital PGDAU Nº 6-2024. Parcelamento de até 145 meses, conforme capacidade de pagamento e categoria empresarial. Condições especiais para débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos). Quem… Continue reading
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Receita Federal utiliza Inteligência Artificial para Combater Sonegação de Impostos
A Receita Federal está intensificando a luta contra a sonegação de impostos no Brasil com o uso de inteligência artificial (IA). A tecnologia, desenvolvida por auditores fiscais e analistas tributários, permite detectar fraudes tributárias e aduaneiras com mais eficiência, processando grandes volumes de dados. Ferramentas como a análise de transações de criptomoedas, fiscalização de importações… Continue reading
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Terça-feira 05/11: STF Autoriza Uso de Precatórios para Quitar Dívidas de ICMS
Em julgamento realizado nesta terça-feira (05/11), o STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS. A decisão, firmada no Plenário Virtual, analisou a Lei nº 3.062/2006 do Amazonas, que permite a compensação para precatórios expedidos até 31 de dezembro de 1999. Embora o caso tenha… Continue reading