Uma decisão judicial determinou que débitos de uma empresa sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa, medida necessária para permitir a adesão ao programa de transação fiscal. A determinação ocorreu após constatação de atraso superior a 90 dias no envio dos valores pela Receita Federal, em desacordo com o Continue reading

A recente lei que passou a tributar a distribuição de lucros para pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 50 mil trouxe insegurança para milhões de empresários do Simples Nacional. O ponto central da polêmica é o conflito direto com uma lei complementar anterior, que garantia isenção de Imposto de Renda sobre dividendos para sócios Continue reading

A partir de janeiro de 2026, empresas precisarão redobrar a atenção em seus planejamentos tributários diante da nova legislação que passa a tributar lucros distribuídos acima de R$ 50 mil mensais. A medida, prevista na Lei nº 15.270/25, reforça o movimento de maior rigor fiscal e promete intensificar o escrutínio da Receita Federal sobre práticas Continue reading