A Receita Federal mudou seu entendimento e passou a permitir que empresas utilizem créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relacionados a custos com produtos exigidos para o cumprimento de imposições legais, como licenças ambientais e alvarás. A decisão foi formalizada na Continue reading

Na última semana de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir um tema de grande impacto para os contribuintes: o limite das multas aplicadas pelo Fisco em casos de descumprimento de obrigações acessórias, como erros em declarações ou falta de emissão de documentos fiscais. A decisão pode estabelecer parâmetros mais claros e evitar Continue reading

O Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa um novo pacote tributário que busca fortalecer a economia estadual e ampliar as oportunidades de regularização para contribuintes com débitos fiscais. A iniciativa, liderada pelo governador Jorginho Mello, tem como objetivo estimular investimentos, reduzir custos e garantir maior competitividade para setores estratégicos, sem aumento da carga Continue reading