Em decisão recente, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que os juros da taxa Selic incidentes sobre tributos parcelados via Refis não podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Continue reading

Empresas obtiveram uma importante vitória judicial ao conseguirem excluir o adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), destinado aos fundos estaduais de combate à pobreza, da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi consolidada Continue reading

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30/09), por 51 votos a favor e 10 contrários, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. A proposta trata da criação e gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de estabelecer normas gerais para tributos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Continue reading