NOVIDADES DO
TRIBUTÁRIO
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STJ Analisará Regras do Programa Perse por Meio de Recursos Repetitivos
O STJ decidiu julgar dois pontos cruciais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por meio de recursos repetitivos. A corte irá definir se é necessário que os contribuintes estejam previamente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, para usufruírem dos benefícios fiscais do programa, e… Continue reading
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Justiça Federal Exclui Adicional de ICMS da Base de Cálculo do PIS/Cofins
A Justiça Federal decidiu recentemente que o adicional de ICMS, destinado a fundos estaduais para combate à pobreza (FECP), não deve ser incluído no cálculo do PIS e da Cofins. As decisões foram proferidas por juízes nas varas federais de Juiz de Fora (MG) e Macaé (RJ). O adicional FECP, varia de 1% a 4%… Continue reading
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STJ Define que ISS Integra a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
Em uma decisão recente, a 1ª Seção do STJ decidiu nesta quarta-feira (11/09) que o ISS deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo regime de lucro presumido. A decisão foi proferida em julgamento de recursos repetitivos, estabelecendo um entendimento que deverá ser seguido por todas as instâncias inferiores.… Continue reading
AUREUM ADVOCACIA
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