A reforma tributária trouxe mudanças relevantes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), que incide sobre heranças e doações. A principal novidade é a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas, que agora devem variar conforme o valor recebido por cada herdeiro ou donatário, reforçando o princípio da capacidade contributiva. Além disso, a reforma Continue reading

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 98), protocolada pelo governo federal por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que busca validar a inclusão de tributos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A ação Continue reading

A Justiça Federal de Osasco (SP) reafirmou que a omissão da Receita Federal não pode impedir o contribuinte de aderir a programas de transação tributária. A decisão, proferida pelo juiz Rodiner Roncada, garante a uma empresa o direito de inscrever seus débitos vencidos na Dívida Ativa da União, passo necessário para acessar condições facilitadas de Continue reading